TERMOS DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

As partes abaixo qualificadas ajustam e convencionam a contratação on-line de prestação de serviço, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

CONTRATANTE:  usuário que contratará os serviços de elaboração de projetos de design oferecidos em nosso site, que consistem no desenvolvimento de imagens, vídeos ou outros arquivos de mídia digital para projetos de arquitetura já desenvolvidos e com informações completas.

CONTRATADO: Studio Haus Projetos Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.179.359/0001-10.

As partes acima qualificadas celebram o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:

1. É objeto do presente contrato é a prestação de serviços de computação gráfica, consistentes na geração de imagens, vídeos ou outros arquivos de mídia digital sobre projetos de arquitetura já desenvolvidos e completos de informação, os quais podem consistir, entre outros da mesma espécie, nos produtos abaixo especificados:

1.1 A execução do projeto, bem como qualquer responsabilidade técnica advinda desta execução não configuram objeto do presente contrato.

1.2. A prestação dos serviços contratados não englobam a impressão das imagens do projeto fornecidas ao CONTRATANTE.

2. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias solicitadas de forma completa e precisa para a consecução do serviço que se façam necessárias à elaboração do projeto.

2.1. Na hipótese de ocorrência de mudanças nas imagens a pedido do CONTRATANTE decorrentes de qualquer tipo de modificações de projeto arquitetônico ou ainda na falta ou imprecisão das informações necessárias estabelecidas no item 2 que influenciem diretamente nas ilustrações ou imagens, horas adicionais serão cobradas à razão de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por hora. 

2.2. Para a consecução das mudanças aludidas no caput, deverá o CONTRATANTE, previamente, aprovar o número de horas que serão despendidas fornecidas pelo CONTRATADO.

​2.3. As horas adicionais deverão ser pagas integralmente, junto com a segunda parcela do contrato. 

2.4. Todas as alterações devem ser formalizadas através do seguinte e-mail: [email protected]. Não serão processadas alterações via telefone, chat ou qualquer outro meio diverso do especificado neste item.

2.5. Projetos sem respostas ou retorno por parte do cliente por mais de 30 dias corridos serão considerados abandonados, mas poderão ser retomados mediante o pagamento de 30% (cinquenta por cento) do valor original do projeto;

3. Após a entrega dos arquivos finais em alta resolução, apenas será possível a alteração ou ajuste mediante a cobrança de horas técnicas; segundo a cláusula 2.1 que consta aqui presente.

4. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 8.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5. Realizar a elaboração do projeto de design contratado, dentro do prazo pré-estipulado, a partir de projetos de arquitetura já elaborados e completos de informação, cujos arquivos finais serão entregues em alta resolução, 4.500px do lado maior, a 300dpi no formato “jpeg” colorido, exceto as ilustrações digitais designadas PLANTAS HUMANIZADAS, que serão entregues na resolução de 3.500px do lado maior a 300dpi.  Os videos seram entregues em formato “mp4”.

6. O CONTRATADO disponibilizará ao CONTRATANTE desde o momento da compra o acesso ao presente contrato, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratado.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço referente ao serviço selecionado conforme conforme consta no documento de orçamento enviado por email.

7.1. Os pagamentos poderão ser efetuados por transferência bancária ou boleto bancário.

7.2. A CONTRATADA, se compromete em manter o sigilo e a confidencialidade dos dados informados pelo CONTRATANTE.

8. No caso de contratação para elaboração de vídeo, o valor a ser cobrado será por minuto , e caso seja necessário mais tempo para o cumprimento do roteiro informado pelo CONTRATANTE, antes da renderização em alta qualidade, será feita uma nova cobrança pelos demais minutos acrescentados ao projeto.

8.1. A CONTRATADA não realiza aceleração do vídeo que tenha como única intenção reduzir o seu tempo de duração.

INADIMPLÊNCIA, DESCUMPRIMENTO E MULTA

9. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

9.1. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.

10. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.

RESCISÃO IMOTIVADA

11. Poderá o presente instrumento ser rescindido por vontade das partes, desde que antes de iniciada a elaboração do projeto contratado, em que nenhuma versão de aprovação tenha sido enviada ao CONTRATANTE dentro do prazo de 7 dias do pagamento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. ​

12. Caso o CONTRATADO tenha enviado ao CONTRATANTE qualquer versão do projeto para aprovação, não serão aceitas, em hipótese alguma, pedido de devolução ou de reembolso.

13. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver ao CONTRATANTE a quantia referente ao serviço não por ele não realizado.

PRAZO

14. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo estabelecido no documento de or”camento oferecido pelo CONTRATANTE.

14.1. O prazo de entrega para as primeiras versões oferecidas no momento da contratação será contado a partir do recebimento do questionário, memorial descritivo e roteiro preenchidos de forma completa e precisa; o prazo de entrega das alterações, caso existam, e sejam solicitadas pelo cliente após receber as primeiras versões, é o mesmo oferecido para a primeira versão do trabalho, uma vez que o projeto precisa ser reavaliado e recriado para atender as expectativas.

CONDIÇÕES GERAIS

15. Fica compactuado a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADOe CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

16. A CONTRATADA não deverá divulgar, em qualquer hipótese, informações pessoais relativas à CONTRATANTE, que conhecer em função dos serviços contratados através deste instrumento.

17. A CONTRATADA não deverá divulgar informações relativas ao projeto objeto deste contrato, exceto se houver expressa autorização da CONTRATANTE.

18. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela CONTRATADA, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação no site www.studiohaus.com.br, e vinculam o usuário automaticamente a partir de sua publicação, sendo, portanto de obrigação do usuário acompanhar as publicações de termos de uso da contratada.

19. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

20. O usuário CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do art. 932 do Código Civil vigente.

FORO

21. Fica eleito o foro da comarca de Santo Amaro da Imperatriz – SC para dirimir quaisquer dúvidas inerentes a este instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, as partes e 02 (duas) testemunhas instrumentárias. 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.

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